Imutabilidade e registro
Por que a imutabilidade
O RD 1007/2023 exige que todo Sistema Informático de Faturação (SIF) na Espanha garanta a integridade dos registros fiscais. Isso significa que as faturas emitidas não podem ser modificadas nem excluídas.
Frihet implementa imutabilidade em nível de banco de dados e de interface. Os registros fiscais são protegidos automaticamente sem intervenção do usuário.
Faturas que não podem ser excluídas
As faturas nos estados Enviada, Paga ou Vencida não podem ser excluídas. Apenas os rascunhos permitem exclusão.
Para anular uma fatura já emitida:
- Abra a fatura
- Clique em Mais opções → Cancelar fatura
- A fatura muda para o estado Cancelada
- Um hash de ANULAÇÃO é gerado e registrado na cadeia
O documento permanece visível no registro. Não desaparece.
Campos bloqueados
Uma vez que uma fatura tem o hash calculado (verifactu.hash), os seguintes campos tornam-se somente leitura:
- Número da fatura
- Data de emissão
- Cliente (nome e NIF)
- Itens da fatura (descrição, quantidade, preço, tipo de imposto)
- Tipo de IRPF
- Regime de IVA
- Tipo de operação
Esses campos estão bloqueados tanto na interface quanto nas regras do banco de dados. Não é possível modificá-los por nenhuma via.
Para corrigir uma fatura já emitida, crie uma fatura retificativa vinculada à original.
Numeração sequencial sem saltos
A numeração é gerada no servidor por meio de um contador atômico. Não depende do cliente nem do navegador.
- Cada série tem seu próprio contador independente
- Não é possível criar lacunas na numeração
- O número é atribuído no momento da criação, não de forma manual
- O padrão de numeração é configurável (ver Séries e numeração)
Registro de auditoria
Cada fatura mantém um registro de alterações (log de auditoria) que é gerado automaticamente. As seguintes ações são registradas:
- Criação do documento
- Modificações de campos (antes do bloqueio)
- Mudanças de estado
- Cancelamento
Cada entrada do registro inclui: data/hora, usuário, ação realizada e campos modificados.
O registro de auditoria é imutável. Não é possível editar nem excluir entradas do log.
Cancelamento vs. exclusão
| Ação | Quando | O que acontece |
|---|---|---|
| Excluir | Apenas rascunhos | O documento é excluído |
| Cancelar | Faturas emitidas | Estado "Cancelada", hash de ANULAÇÃO, documento permanece no registro |
| Retificar | Faturas com erros | É criada uma nova fatura retificativa vinculada à original |
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